PROTESTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO
Como a inadimplência é alta e as despesas do condomínio acabam sendo arcadas pelos que pagam em dia, uma alternativa de recuperação de crédito é o protesto extrajudicial, que vem crescendo nos últimos anos. Para tanto, é necessário apenas que haja previsão estatutária. Em Mato Grosso, uma das ferramentas é o convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) que representa os 79 cartórios de protesto do Estado. A presidente do IEPTB-MT, Velenice Dias de Almeida e Lima, explica que, além de ser mais rápido do que a cobrança judicial, o protesto dos documentos de dívida de um condomínio traz segurança jurídica porque é previsto na Lei Federal 9492/97 e fiscalizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário. Alguns Conselhos Regionais em Mato Grosso já estão protestando devedores (CREA-MT, CRO-MT, OAB-MT, Creci-MT, CRM-MT, Coren-MT), além de órgãos públicos, por meio de convênio com o Instituto de Protesto.
