Lei de autoria de Juca do Guaraná proíbe planos de saúde de limitarem tratamentos prescritos por médicos
A lei 12.347/2023, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná Filho (MDB), que proíbe os planos de saúde limitarem tratamentos prescritos por médicos habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso foi sancionada pelo governador e já está valendo.
Essa lei vai beneficiar as pessoas que têm planos e muitas vezes acabam pagando particular porque o convênio nega.
“Entendemos que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, disse Juca.
Segundo a nova lei passa a ser considerado abusivo as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Além disso, fica vedado aos profissionais de saúde regularmente habilitados e que acompanham o caso estabelecer quais os tratamentos serão os mais adequados a cada paciente.
Nos casos de descumprimento da legislação, a empresa infratora estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon de Mato Grosso e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
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