Juca e mais quatro deputados querem adiar início da Lei do Transporte Zero
Um novo projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa alterando dispositivo da Lei 12.197/2023, que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelos próximos cinco anos. Na sessão ordinária da última segunda-feira (8), os deputados Wilson Santos, Lúdio Cabral, Valdir Barranco, Dr. João e Juca do Guaraná apresentaram nova proposta alterando o início de vigência do “Transporte Zero” para janeiro de 2025.
Judicializada, a norma conhecida como “Transporte Zero”, em vigor desde o último dia 1º, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).
A mudança, conforme proposto, visa a “conceder uma ‘vacatio legis’ (vacância da lei) suficiente para que pescadores, ribeirinhos e empresários do setor da pesca possam se adequar à nova regra.
Durante a sessão, Santos alegou ainda que o Estado descumpriu responsabilidades, como o recadastramento dos pescadores, ausência de financiamento e programas de capacitação.
Em meados de dezembro passado, no entanto, a Secretaria de Assistência Social (Setasc) disponibilizou o sistema para o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca).
Santos acredita que com a norma judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação torna-se essencial.
FOTO: SECOM/MT
