Prefeitura regulamenta consignados e garante alívio financeiro aos servidores.

A Prefeitura de Cuiabá publicou um novo decreto, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, para proteger os servidores públicos municipais contra o superendividamento com empréstimos consignados. A norma limita a margem consignável a 35% do rendimento líquido e proíbe o uso de cartão de crédito consignado e cartão benefício. A soma das consignações (facultativas e compulsórias) não poderá ultrapassar 65% do rendimento bruto. Caso o limite seja excedido, o servidor poderá renegociar sem novos descontos em folha até a regularização.

 

A medida atende a pedidos dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris e busca valorizar o servidor, garantindo crédito com mais responsabilidade e segurança. Só instituições autorizadas pelo Banco Central, mediante credenciamento, poderão operar. O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, destacou a construção de um ambiente financeiro mais justo. As instituições interessadas terão 90 dias para se credenciar.