LEI FELCA Ranalli apresenta lei contra conteúdo que adultiza e sexualiza crianças e adolescentes em Cuiabá

O vereador Rafael Ranalli(PL) protocolou nesta segunda-feira (11.08) na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que proíbe a produção, divulgação ou promoção de qualquer conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes na capital. A proposta estabelece punições que vão desde advertência escrita até multas que variam de R$ 126.040,00 a R$ 1.260.400,00 —, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidência, cassação definitiva do alvará de funcionamento.

 

O texto proposto por Ranalli define sexualização como a exposição de menores a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma precoce ou inadequada. Já adultização é caracterizada pela atribuição a crianças e adolescentes de comportamentos, gestos, vestimentas ou falas de cunho erótico ou sensual, incompatíveis com a idade, tanto em contextos artísticos quanto midiáticos.

 

A proposta alcança produtores de conteúdo, eventos presenciais e publicações digitais realizadas em Cuiabá, ainda que hospedadas em plataformas de outros estados ou países. Também inclui influenciadores, agências de marketing, patrocinadores e qualquer pessoa física ou jurídica que participe da criação, difusão ou monetização desse tipo de material.

 

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com apoio do Conselho Tutelar e da Secretaria de Assistência Social. Qualquer cidadão, além de órgãos públicos e do Ministério Público, poderá denunciar. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Na justificativa, Ranalli afirma que a medida se baseia no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele cita como exemplo o caso de Sorocaba (SP), onde uma lei semelhante já protocolada, e reforça que a iniciativa também responde a denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, contra conteúdos digitais com menores em situações de conotação sexual.