Moraes afirma que bancos brasileiros podem ser punidos por cumprir sanções dos EUA sem aval da Justiça.
Redação
Ministro do STF contesta aplicação da Lei Magnitsky no Brasil e critica bloqueio unilateral de ativos por instituições financeiras
Brasília, 20 de agosto de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou nesta quarta-feira (20) que instituições financeiras brasileiras não estão autorizadas a aplicar sanções estrangeiras no país sem decisão judicial nacional. A afirmação foi feita em entrevista à agência Reuters, em resposta à inclusão de seu nome na lista de sanções dos Estados Unidos com base na chamada Lei Magnitsky.
De acordo com Moraes, bancos que cumprirem, no Brasil, ordens unilaterais de bloqueio emitidas por governos estrangeiros podem ser responsabilizados judicialmente. “Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou o ministro.
A Lei Magnitsky, de origem norte-americana, permite que o governo dos EUA sancione estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Em julho, Moraes foi incluído na lista sob alegações dessa natureza, o que resultou na determinação de bloqueio de ativos em solo americano, restrições comerciais e proibição de entrada nos Estados Unidos. O impacto prático, porém, foi considerado limitado, já que o ministro não possui contas nem bens registrados nos EUA.
Para Moraes, a sanção representa um erro diplomático e jurídico. Ele considera a aplicação da medida como “totalmente equivocada” e alerta que tal postura pode comprometer o funcionamento de instituições financeiras brasileiras, além de gerar insegurança para empresas norte-americanas com operações no Brasil.
O ministro também indicou que poderá recorrer à Justiça dos Estados Unidos para contestar a sanção, mas afirmou que, por ora, aguarda a atuação diplomática entre os dois países para resolução da questão.
A posição de Moraes encontra respaldo em recente decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que na última segunda-feira (18) reafirmou que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil após homologação pelo Judiciário nacional. A determinação foi dada no contexto de um processo relacionado ao desastre ambiental de Mariana (MG), mas tem repercussão direta em casos como o de sanções internacionais.
