Câmara de Cuiabá conclui CPIs e encaminha relatórios a órgãos de controle
A Câmara Municipal de Cuiabá encaminha, nesta sexta-feira (26), aos órgãos de controle e fiscalização, os relatórios finais das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) instauradas em 2025.
Ao todo, cinco CPIs foram concluídas, com investigações voltadas a temas de grande impacto para a população cuiabana.
As comissões analisaram: possíveis irregularidades na parceria público-privada (PPP) do estacionamento rotativo e requalificação urbana; a situação de cabos e fios abandonados nos postes da capital; a estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público municipal; os débitos previdenciários referentes a valores descontados dos servidores e não repassados; e eventuais irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.
Os relatórios foram oficializados por meio dos Decretos Legislativos nº 289/2025, 288/2025, 291/2025, 336/2025 e 348/2025, e serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Controladoria-Geral do Município (CGM). No caso da CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos também seguirão para o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas (MPC).
CPI da CS Mobi
Instaurada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI da CS Mobi realizou sete sessões ordinárias, cinco reuniões internas e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal, além de ouvir 20 pessoas. Entre os depoentes estiveram ex-gestores municipais, representantes da empresa, técnicos da prefeitura, permissionários e os ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o atual prefeito Abílio Brunini (PL).
Presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União) e participação da vereadora Maysa Leão (Republicanos), a CPI pede a investigação de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa. O relatório aponta, entre outras questões, a inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem autorização legislativa, além de indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP e possível falso testemunho durante depoimento.
CPI dos Cabos e Fios Abandonados
A CPI que apurou a situação da fiação aérea em Cuiabá realizou quatro reuniões e ouviu representantes da Energisa, concessionária responsável pela gestão dos postes, além de empresas de telefonia e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
No relatório final, os vereadores Eduardo Magalhães e Daniel Monteiro (Republicanos) apresentaram recomendações como o envio mensal de relatórios ao Executivo com todas as notificações às empresas ocupantes, o aumento do valor das multas aplicadas e a ampliação das equipes técnicas em campo, com o objetivo de intensificar a fiscalização e reduzir os riscos à população.
CPI do Transporte Público
A CPI do Transporte Público, presidida pela vereadora Samantha Iris (PL), com relatoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) e participação de Marcus Brito Jr. (PV), identificou falhas graves na prestação do serviço.
Entre os principais problemas apontados estão a deficiência na fiscalização da venda de bilhetes, da arrecadação tarifária e do impacto da gratuidade. Segundo o relatório, a prefeitura não possui dados confiáveis sobre o número de estudantes beneficiados pelo transporte gratuito, ficando essas informações sob controle da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU).
A CPI também destacou a atuação considerada omissa da extinta Arsec, antiga agência reguladora. Dados apresentados mostram que, em três anos, a Arsec registrou cerca de 400 reclamações, enquanto apenas um fiscal, em poucos meses de 2025, contabilizou 2,8 mil registros, evidenciando falhas no controle administrativo.
CPI dos Débitos Previdenciários
O relatório da CPI dos Débitos Previdenciários aponta um passivo estimado em R$ 560 milhões, decorrente do não repasse de valores previdenciários, Imposto de Renda, FGTS e Pasep durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Os débitos envolvem órgãos como Cuiabá Prev, INSS e Receita Federal.
Os vereadores Dilemário Alencar (UB), presidente da comissão; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora; e Ilde Taques (PSB), membro, solicitaram ao MPF e ao MPMT o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira (Saúde) e Edilene Machado (Educação).
CPI das Fraudes Fiscais
Já a CPI das Fraudes Fiscais, composta pelos vereadores Michelly Alencar (União), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos), pediu o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), do ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV) e de ex-secretários da gestão anterior.
De acordo com o relatório final, foram identificados graves indícios de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas realizadas sem autorização orçamentária que ultrapassam R$ 360 milhões. Somam-se a isso cerca de R$ 295 milhões em compromissos empenhados e não pagos, totalizando mais de R$ 650 milhões em possíveis fraudes no exercício de 2024.
Com o encaminhamento dos relatórios, a Câmara de Cuiabá conclui os trabalhos das CPIs de 2025 e transfere aos órgãos competentes a análise e eventual responsabilização dos envolvidos.
