Câmara aguarda vaga regimental para instalar CPI da Educação; pedido de Demilson tem prioridade
A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá concluiu parecer jurídico que reconhece a validade dos pedidos de instauração da CPI da Educação apresentados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Leão (Republicanos).
No entanto, a investigação ainda não poderá ser iniciada devido ao limite regimental de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento simultaneamente na Casa de Leis.
Os requerimentos têm como objetivo apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (SME), envolvendo contratos e aquisições de materiais didáticos que somam aproximadamente R$ 80 milhões e que já foram alvo de apontamentos e fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
De acordo com o parecer, ambos os pedidos atendem aos requisitos legais para abertura de uma CPI, como fato determinado, prazo de investigação e número mínimo de assinaturas. Entretanto, a instalação da comissão dependerá da conclusão de uma das cinco CPIs atualmente em andamento na Câmara.
Outro ponto definido pela Procuradoria foi a ordem de tramitação dos requerimentos.
Como os dois pedidos tratam do mesmo objeto de investigação, deverá prevalecer o critério cronológico de protocolo. Assim, o requerimento apresentado por Demilson Nogueira terá prioridade em relação ao pedido protocolado posteriormente por Maysa Leão.
Segundo o procurador-geral do Legislativo, Eustáquio Neto, o parecer teve caráter estritamente técnico e buscou assegurar segurança jurídica às decisões da Presidência da Câmara.
“A análise observou os critérios previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Ambos os requerimentos são juridicamente aptos, mas a instalação da CPI depende da existência de vaga regimental e deve respeitar a ordem de protocolo”, explicou.
O procurador ressaltou ainda que a manifestação não trata do mérito das denúncias, mas apenas da legalidade dos pedidos apresentados pelos parlamentares.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que a consulta à Procuradoria teve como objetivo garantir transparência, segurança jurídica e respeito às normas internas da Casa.
“Nosso compromisso é assegurar que todas as decisões sejam tomadas com base na legalidade, de forma transparente e responsável perante a população cuiabana”, destacou.
Paula Calil também reforçou que o Legislativo seguirá acompanhando o caso e mantendo seu papel fiscalizador, especialmente por se tratar de recursos públicos destinados a uma área considerada essencial para a sociedade.
“A Câmara continuará vigilante e comprometida com a busca de respostas para a população. Quando o assunto envolve a Educação e a aplicação de recursos públicos, é fundamental que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos”, concluiu.
