Conta de luz: proposta para impedir protesto antes de 90 dias avança em comissão da ALMT
Parecer recomenda derrubar veto do governo; decisão final ainda depende de votação no plenário.
Consumidores de Mato Grosso poderão ter uma proteção adicional contra o protesto de contas de energia em atraso. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, por três votos a um, parecer pela derrubada do veto à proposta que impede o envio dessas dívidas a cartório antes de 90 dias de inadimplência.
A votação ocorreu na terça-feira (20). O Projeto de Lei nº 67/2025, do deputado Diego Guimarães, busca reduzir os custos e a burocracia enfrentados por famílias que atrasam o pagamento.
Segundo o autor, as despesas para regularizar um protesto podem agravar a situação financeira do consumidor, especialmente quando se somam à dívida original.
A proposta, porém, não impede a suspensão do fornecimento nem a negativação nos órgãos de proteção ao crédito, conforme explicado pelo parlamentar.
A regra ainda não está em vigor. O parecer da comissão será submetido ao plenário, responsável por decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo.
