Ação pede extinção de TAC que prevê retirada de micro-ônibus e audiência é marcada para quinta
A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Mato Grosso (Assut) ingressou com Ação Civil Pública pedindo a suspensão e extinção do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e Ministério Público Estadual, que retira os micro-ônibus de circulação na capital.
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, agendou audiência de conciliação para esta quinta-feira, às 14h, no Fórum de Cuiabá.
Para o presidente da Assut-MT, Amado Soares, a retirada dos táxi-lotação causa prejuízo à população, visto que todas as vezes em que os micro-ônibus foram retirados de circulação o serviço piorou demasiadamente e as empresas, ao contrário do que se espera, diminuem a quantidade de ônibus, tornando ainda mais penosa a vida daqueles que dependem do transporte público.
Entenda o caso
As tentativas de retirar os micro-ônibus de circulação na Capital não são novas. Na verdade, são uma constante já há alguns anos, o que vem se agravando sobremaneira com ações recentes na Justiça interpostas pelas empresas de ônibus e, mais notadamente, com a assinatura, em dezembro de 2016, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Cuiabá.
De acordo com o documento, a prefeitura deverá extinguir as atuais permissões/autorizações/ordens de serviço das empresas que exploram o serviço de táxi-lotação e sua operação deverá ser encerrada, impreterivelmente, no prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do TAC. Com o encerramento do serviço, as linhas do sistema de transporte coletivo convencional é que passariam a atender os usuários do transporte alternativo, diz o documento.
O TAC, no entanto, teve sua homologação negada em março de 2017 pelo juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. De acordo com o magistrado, há uma série de questões jurídicas que impedem a homologação, como por exemplo a incerteza quanto à tese de ilegalidade da atividade exercida pelos micro-ônibus apresentada pelo MP.
Ele ressaltou na decisão que o serviço de táxi-lotação é devidamente regulamentado no âmbito municipal por meio da Lei 2.758/90. Além disso, vem sendo explorado na Capital há longa data, o que demonstra a capacidade das empresas de exploração do serviço, acrescentou o juiz, lembrando que decisões do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já haviam demonstrado o mesmo entendimento.
Além das ações movidas pela Prefeitura Municipal e pelo Seta a fim de derrubar a retirada dos micro-ônibus de circulação, a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut), presidida por Amado Soares, ingressou com uma Ação Civil Pública para tentar reverter os efeitos do TAC.
O que: Audiência de conciliação para suspensão e extinção do TAC que retira os micro-ônibus de circulação
Quando: 28/09 (Quinta-feira), às 14h
Onde: Fórum de Cuiabá – Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular
