FACMAT apoia PEC do Teto dos Gastos de Mato Grosso
Em reunião com o governador Pedro Taques na noite desta segunda-feira (09.10), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, representantes do comércio de Mato Grosso manifestaram apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos. A PEC limita os gastos públicos estaduais, sobretudo dos Poderes, e está em tramitação na Assembleia Legislativa. Também participaram da reunião secretários de Estado, deputados estaduais e vereadores de Cuiabá.
O presidente da Facmat, Jonas Alves, referendou o apoio da entidade, em nome de todas as Associações Comerciais Estaduais (ACE’s), dizendo ser um momento muito importante e de muita coragem do Governo e da Assembleia Legislativa de colocar a PEC em votação. “É uma medida muito importante para que consigamos equacionar as questões de gastos do Estado e tentar equilibrar as contas públicas”.
Segundo ele, existe uma preocupação muito grande do setor empresarial para que haja investimentos no estado. “Praticamente estamos sem investimento e a sociedade mato-grossense espera muito mais do Governo do Estado, que é a maior empresa de Mato Grosso, ou seja, tem a função de fazer com que a economia gire. Se o Estado estiver sem recursos, não consegue aquecer a economia. Então precisamos que o Estado se fortaleça, faça investimentos e melhore o ambiente de negócios para todos”, afirmou Jonas Alves.
A PEC do Teto dos Gastos deve seguir para votação do plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (09.10). Sob relatoria do deputado estadual Romoaldo Júnior, a PEC recebeu 41 emendas dos parlamentares.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Para o governo, a PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. O que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.
