Greve dos agentes prisionais é declarada ilegal por TJ
O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), João Ferreira Filho aceitou o pedido de liminar do governo do estado decretando a Ilegalidade de Greve deflagrada neste sábado (21) por servidores do sistema penitenciário do Estado alegando que não comunicação da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) no prazo de 72h antes do início da paralisação que é por reajuste salarial, mesma reivindicação dos servidores do Detran em greve a mais de 40 dias.
A ilegalidade ainda é sustentada pelo fato da categoria fazer parte da segurança pública o que não se aplica a lei da greve conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O desembargador diz que apesar das reivindicações serem justas, a jurisprudência do STF deve ser obedecida e ainda acolheu o pedido de prisão do presidente do Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen), João Batista Pereira de Souza e multa diária de R$ 50 mil.
O Sindspen aguarda ser notificado para tomar as providências cabíveis.
