Deputados da Comissão especial tiram condicionantes pra RGA da PEC do teto
O condicionante para pagamento da Reposição Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso foi retirado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos. Eles decidiram suprimir o parágrafo segundo do artigo 55 que tratava do assunto.
A PEC vai ser apreciada em plenário para segunda votação daqui 15 dias então a Comissão analisa o que ainda pode ser reincorporado ao projeto. Na proposta original estava previsto que a partir de 2019, a RGA poderia ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Caso a retirada desse artigo seja mantida a RGA deverá ser concedida, anualmente, obedecendo o texto atual da Constituição Estadual, ou seja, com base na inflação do ano anterior.
