PEC DOS CARTÕES
A Assembleia Legislativa entrou em contagem regressiva para votação final da Proposta de Emenda Constitucional 08/2015. O objetivo é reter, nos municípios mato-grossenses, o Imposto Sobre Serviços referente às transações feitas neles com os cartões de débito e crédito. Para o autor da PEC, deputado Wagner Ramos (PSD), no caso de Mato Grosso o ISS desse tipo de transação fica nos municípios em que a operadora do cartão de crédito está sediada. Sobre o assunto, grande parte do mercado financeiro do país entende que, ao pagar imposto onde fazem negócios, os bancos estão operando em ‘paraísos fiscais’ dentro do Brasil. Paraíso fiscal é uma região que libera os bancos para transações financeiras sem identificar envolvidos e com taxas reduzidas ou até nulas de impostos.
