Lei do FEX não foi enviada em regime de urgência para Congresso Nacional
O senador Wellington Fagundes do PR alertou que os R$ 500 milhões do FEX tão aguardado pelo governo de Mato Grosso pode não chegar tão rápido quanto se espera, visto que o governo federal não enviou o projeto de lei para o Congresso Nacional, com pedido de regime de urgência e sem isso, pode tramitar por meses porque tem que passar por várias comissões.
OFEX que é a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que isenta produtos para exportação de pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) viria em boa hora para Mato Grosso, mas sem o regime de urgência sem uma Medida Provisória para autorizar o pagamento, o dinheiro pode atrasar.
Wellington disse que agora o caminho é uma Medida Provisória do governo federal. Ele compõe a Comissão especial criada no Congresso Nacional para debater a regulamentação do pagamento do FEX. Ele é a favor da criação de um projeto de lei para regulamentar a Lei Kandir. No entanto, a medida não tem apoio dos demais parlamentares, principalmente de Estados como São Paulo, visto que os estados que mais perdem com a Lei Kandir são Mato Grosso, Pará e Minas Gerais.
