Votação de projeto que destrava vaga no TCE ficou para hoje
Era esperada a votação de várias matérias na Assembleia Legislativa nesta terça-feira(7) durante a sessão vespertina, mas um problema no painel eletrônico do plenário deixou tudo para hoje(8), inclusive a votação de projeto que destrava vaga no Tribunal de Contas do Estado(TCE).
A vaga em questão em aberta é do ex-conselheiro Humberto Bosaipo que renunciou em dezembro de 2014, e as contas do Governo do Estado relativa ao ano de 2015.
No caso da vaga do TCE, o processo de indicação está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Emenda à Constituição de Mato Grosso número 61/2011 foi inconstitucional. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho quer revogar essa Emenda Constitucional e anular uma ação que corre no STF e assim o novo conselheiro poderá ser indicado. O deputado José Domingos Fraga(PSD) aguarda ansiosamente por essa vaga pela qual vem lutando há anos.
Só que a revogação da PEC não garante que os auditores substitutos de conselheiros não recorram ao Judiciário pela vaga.
A Constituição diz que o Tribunal de Contas do Estado deve ser composto por sete conselheiros, três escolhidos pelo Governador do Estado, sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento (EC nº 06/93). Os outros quatro conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa.
