Ex-prefeito de Sinop vai recorrer de condenação ao TJ
O ex-prefeito de Sinop Juarez Costa vai recorrer da condenação do juiz da sexta Vara, Mirko Vincenzo Gianotte, por improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos por 3 anos e devolução de aproximadamente 10 vezes o valor do salário que recebeu a época em que a ação do Ministério Público foi ajuizada, em 2014.
Segundo o advogado Rafael Baldasso de Juarez, que defende o ex-prefeito de Sinop Juarez Costa (PMDB) eles ainda não foram notificados da decisão que se refere a ação civil desde 2009, quando ele começou o primeiro mandato, não fez concurso público para contratação de servidores, o que constituiu irregularidade.
Rafael defende que todas essas contrações foram feitas dentro da legalidade. Foram autorizadas pela câmara de vereadores. Todos os anos é encaminhado um projeto de lei e os vereadores é quem aprovam e que não foi possível realizar antes porque o munícipio já estava dentro do limite prudencial (de gastos salariais com servidores). A Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o município realize concurso enquanto se encontra dentro desta situação do limite.
