Conquistas dão fôlego ao setor rural e garantem segurança ao produtor
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 803/2017, que prorroga para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Após acordo com o governo, prevaleceu um prazo menor que o pretendido pelos partidos.
Antes, a matéria tinha sido aprovada em votação simbólica na Câmara dos Deputados, e agora segue para a sanção presidencial. O texto aprovado é um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Segundo o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), a MP é um fôlego para o produtor rural e para a indústria. “A sanção da medida permite que o Congresso tenha 60 dias para derrubar os vetos do presidente Michel Temer à Lei do Refis Rural (13.606/18). O que nos resta agora é trabalhar o parcelamento da dívida, que precisa ser melhorado e corrigido”, disse o parlamentar.
Mais conquistas - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos da Lei 12.651/2012, que trata do Código Florestal e rege como deve ser a proteção de áreas naturais em propriedades rurais do País. Na decisão, foram respeitados os acordos firmados a partir do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
