Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

PolíticaDeputados e senadores cobram de Rodrigo Maia votação da regulamentação da Lei Kandir

Postado 4 semanas atrás Fonte: Assessoria

 

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (22.05) que irá convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a compensação da Lei Kandir (LC 87/1996) na próxima semana. A informação foi dada durante reunião que uniu deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, Frente Parlamentar da Agropecuária, com a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Parlamentares e entidades cobram a inclusão do tema na pauta de votações da Câmara.

 

Presente na reunião, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) lembrou que é de sua autoria requerimento para a inclusão imediata na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Existe uma expectativa desde o início do ano legislativo para a apreciação do projeto que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelas perdas oriundas da Lei Kandir e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente.


“Dr. Leonardo foi um dos que nos ajudou a marcar a reunião com o presidente Rodrigo Maia sobre essa pauta tão importante para os Estados brasileiros exportadores, como é o caso de Mato Grosso. Precisamos encaminhar de uma vez por todas essa compensação que é tão importante”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A CNM considera urgente a necessidade de uma nova regulamentação que dê fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir. Aprovada em 1996, a lei concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações.

A norma também determina que o Congresso Nacional deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu. A expectativa é que a reunião com o ministro da Economia sirva para apontar alternativas para a União fazer os repasses.

 

“Com a Lei Kandir, as finanças estaduais foram afetadas gravemente considerando que o ICMS é o principal tributo estadual e os municípios recebem parcela da arrecadação. Somente no meu estado de Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça do Pacto Federativo”, afirmou Dr. Leonardo.

 

Em levantamento feito com base na análise do orçamento de 2018, a CNM detectou que na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano estão previstas despesas na ordem de R$ 3,5 trilhões para execução e manutenção do governo. Pelo estudo, a União teria condições de fazer repasses mensais aos Estados e municípios com a nova Lei Kandir.


Para o deputado Dr. Leonardo, seria muito prejudicial a extinção da Lei Kandir. O parlamentar que também integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) observa que o tema também tem pautado discussões do setor produtivo.


“Além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na balança comercial. Por isso precisamos fazer essa discussão de forma conjunta, levando em conta todos os atores”, finalizou Dr. Leonardo.

Comentários

Os comentários não representam a opnião do jornal; a responsabilidade é do autor da menasgem.