RGA
Atendendo grande demanda das prefeituras por informações sobre a concessão da Revisão Geral Anual – RGA, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou parecer orientando os prefeitos sobre o tema, considerando os impactos nas finanças municipais. O parecer foi elaborado em conjunto pelas coordenações Jurídica e de Relações Institucionais da Associação e está sendo encaminhado para todos os municípios. A AMM orienta que a concessão da RGA não é um direito absoluto, pois a medida está condicionada ao atendimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que tem como principal objetivo o equilíbrio das contas públicas. A orientação é que a lei que disciplinará a RGA deve prever o índice de revisão a ser aplicado anualmente e expressamente condicioná-la ao atendimento dos limites de despesas com pessoal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
