REGULAMENTAÇÃO
O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou o projeto de lei nº 130/2018 com o objetivo de regulamentar os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de Mato Grosso. Segundo Maluf, a medida fez-se necessária após a promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Decreto Legislativo nº 52, de 12 de dezembro de 2017, sustando os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, que versava sobre a criação e disciplinava as atividades dos conselhos. “Os conselhos de segurança são muito importantes para a população e atualmente não há uma norma regulamentando suas atividades, por isso apresentei esse projeto de lei”, explicou o deputado.
