Governo pede encerramento de ação contra TCE-MT após mudança nas regras de relatoria
Nova regra exige concordância expressa do conselheiro responsável para que a Presidência assuma um processo.
O Governo de Mato Grosso pediu ao Tribunal de Justiça, na sexta-feira (23), o encerramento da ação que questionava regras do Tribunal de Contas do Estado para a transferência de relatorias à Presidência. A solicitação ocorreu após uma alteração no regimento da Corte. Olhar Direto
A discussão envolve a chamada avocação: quando o presidente assume a condução de um processo originalmente atribuído a outro conselheiro. O Executivo havia questionado a falta de critérios prévios para essa escolha.
Com a mudança, a transferência passa a depender de justificativa fundamentada e autorização prévia, expressa e escrita do relator original. A decisão também deve ser publicada e comunicada ao plenário.
A Procuradoria-Geral do Estado considerou que a nova disciplina atende aos pontos centrais da contestação e pediu a extinção por perda do objeto. O pedido de encerramento não equivale a uma decisão judicial que já tenha extinguido a ação.
