REFIS MT
A adesão ao Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis) poderá ser feita até o dia 29 de junho de 2018. A prorrogação do prazo visa dar oportunidade aos contribuintes mato-grossense a regularizarem débitos junto ao fisco e consta do Decreto nº 1.498, no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta terça-feira (29). Para pagamento à vista, o prazo determinado pela Lei 10651/2017 é até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Sendo assim, no mês de maio se a adesão ocorrer somente no dia 30, o pagamento em cota única deve ser efetuado no mesmo dia, pois dia 31 é feriado de Corpus Christi. No caso de parcelamentos, a primeira parcela deve ser quitada em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.
