PROJETO APROVADO

Foi aprovado nesta quarta-feira (06), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8957/17. A proposta isenta os profissionais da advocacia do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios.