ORIENTAÇÃO SOBRE RGA PARA MUNICÍPIOS
A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM elaborou um parecer jurídico orientando os prefeitos sobre a concessão da Revisão Geral Anual-RGA, considerando os impactos nas finanças municipais. A AMM orienta que a concessão não é um direito absoluto, pois a medida está condicionada ao atendimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como principal objetivo o equilíbrio das contas públicas. A lei que disciplinará a RGA deve prever o índice de revisão a ser aplicado anualmente e expressamente condicioná-la ao atendimento dos limites de despesas com pessoal inseridos na LRF. Nem todas as prefeituras concederam a RGA aos servidores. As que concederam se basearam no índice de inflação de 2,76%. Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, as prefeituras que já concederam o reajuste salarial, de acordo o piso salarial da Educação, não serão obrigadas a conceder a RGA ao setor de Educação.
