MARCO REGULATÓRIO TRANSPORTE DE CARGAS APROVADO
Com relatoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei (PL 4860/16) que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no país. Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal. A nova legislação, segundo o deputado Nelson Marquezelli, tem como objetivo atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil. “Dar segurança jurídica ao segmento é o principal objetivo com a nova lei”, destacou o relator da proposta. Por 174 votos a 111, além de uma abstenção, o texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, normas para segurança nas estradas e para os seguros contratados em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos. O PL também trata do pagamento de frete e aumenta as penas para roubo de carga, além de incluir regulamentação para a categoria dos caminhoneiros.
