ACESSO A CERTIDÃO NEGATIVA
Atendendo solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, o Tribunal de Contas de Mato Grosso autorizou a emissão de certidão positiva com efeito de negativa aos municípios até o dia 15 de julho. A medida viabilizou meios de assinatura e recebimento de convênios com o Governo do Estado até o dia 07 de julho de 2018. A Decisão Administrativa Nº 13/2018 foi publicada no dia 5 de julho, no Diário Oficial de Contas do TCE. A medida atende os fiscalizados da esfera municipal adimplentes com todas as obrigações e prestações de contas perante o Tribunal até 2017, mas inadimplentes com algum informe do Aplic relativo a 2018.
