VENDA DE PRODUTOS EM PRESÍDIOS
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, na sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 21/2018 – mensagem 27/2018 – que trata da gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração, em presídios do estado de Mato Grosso. A proposta, em seu artigo segundo, ainda cria a hipótese de dispensa de licitação para a celebração do Termo de Permissão de Uso desses espaços com os Conselhos da Comunidade. A matéria original do governo recebeu uma emenda, mas foi rejeitada pelos parlamentares. A emenda não acatada modificava o parágrafo primeiro do artigo oitavo.
