AÇÃO MPF
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou, neste último sábado em regime de plantão, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o estado de Mato Grosso para que este se abstenha de conceder qualquer autorização para desmate dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá, de aproximadamente 473 mil hectares. A Lei Estadual nº 10.713/2018, que entrou em vigor no último dia 12 de julho, pretendeu legalizar novos desmatamentos no interior da unidade de conservação. De acordo com o pedido do MPF, o estado pretendia autorizar desmatamentos dentro de espaço territorial especialmente protegido e inserido no bioma Cerrado, tudo, pois com impacto direto sobre o rio federal Cuiabá, a bacia hidrográfica federal do Paraguai, o bioma Pantanal e sobre as terras indígenas Santana e Bakairi, em claro retrocesso à proteção original conferida pela lei estadual nº 7.161/1999, que instituiu a unidade de conservação, ora revogada pela lei 10.713.
