ITR
Os municípios optantes pela municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR) têm até o dia 31 de março para comprovar que os requisitos exigidos para a celebração do convênio. A Receita Federal iniciou em dezembro de 2016 o processo de intimação dos municípios que optaram pela fiscalização do imposto, com o objetivo de que todos os entes conveniados estejam de acordo com a Instrução Normativa 1.640/2016, principalmente sobre a aptidão do servidor responsável pela fiscalização. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, destacou que este é um importante imposto para os municípios e que atualmente 132 prefeituras do estado estão conveniadas com a Receita. “A municipalização da cobrança, lançamento e fiscalização do ITR possibilitou às prefeituras o recebimento de 100% do imposto arrecadado, resultando em mais recursos para investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”, explicou.
