ITBI
O Projeto de Lei Complementar nº 445/2018, que autoriza o poder executivo municipal a aplicar redução na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens dos Imóveis (ITBI) aos mutuários que residem casas da extinta Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso (Cohab/MT), será votado nesta quinta-feira (16), às 9 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá. A sugestão de redução na alíquota faz parte das ações do Programa ‘Endereço Certo’, que desde 2016 vem regularizando a situação dos proprietários das casas construídas pela Cohab. Um Termo de Cooperação Técnica entre a Desenvolve MT e a Prefeitura de Cuiabá, visando a execução o programa no município, foi assinado em março deste ano. “A partir do Programa Endereço Certo já entregamos cerca de 6 mil títulos definitivos de regularização imobiliária na cidade. Essas famílias estão recebendo o que é de direito, já que essas casas estão quitadas há mais de 30 anos”, ressaltou José Adolpho Vieira, presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT.
