AÇÃO MPF
Desvio de função do cargo de Agentes de Combate às Endemias do Município de Cáceres/MT é alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A ação baseia-se nos elementos colhidos no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.20.001.000107/2016-75. De acordo com ação, dos 41 agentes de controle de endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, apenas 34 desempenhavam efetivamente as atividades inerentes ao cargo, enquanto o restante atuaria em funções administrativas. O inquérito aponta ainda que o número de agentes estaria abaixo do piso estabelecido no Programa Nacional de Controle de Endemias, que prevê a necessidade de 1 agente para cada conjunto de 1.000 residências.
