PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, requereu a impugnação da candidatura de Miguel Moreira da Silva, candidato a Deputado Estadual pela Coligação Segue em Frente Mato Grosso III, composta pelos Partidos Popular Socialista e Socialista Brasileiro. Ele teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) devido a irregularidades graves e insanáveis, caracterizadas como ato doloso de improbidade administrativa (dano ao erário). Pela Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea G, este cenário causa a inelegibilidade do pré-candidato.