Zeca apresenta PEC que impede governo de bloquear emendas para municípios devedores
Na sessão desta quarta-feira(22) o deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que impede que o governo de MT exija certidões negativas de débitos das prefeituras de Mato Grosso para a liberação de recursos de emendas parlamentares.
Zeca diz que isso irá beneficiar os pequenos municípios e que na verdade é uma adequação a Constituição Estadual à Federal, visto que a Federal não cobra a adimplência dos municípios para liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas no orçamento da União.
Em Mato Grosso, o governo exige a adimplência e também retém os recursos das prefeituras devedoras. “Tenho emendas para alguns municípios que não consigo enviar há anos, por causa desse entrave. São direitos básicos, como iluminação pública, pavimentação, reformas de prédios públicos e escolas. Se o prefeito não tem condição de pagar as dívidas, como vai fazer investimentos para melhorar o município se não consegue receber esse recurso das emendas que os parlamentares enviam para tentar ajudá-los?”, questiona.
