CPI aponta pendências documentais e recomenda fiscalização de compromissos urbanísticos em Cuiabá
Relatório apresentado pelo vereador Alex Rodrigues analisou 113 registros de termos de compromisso e recomenda providências para esclarecer obrigações relacionadas ao Mercado do Porto, à Policlínica do Coxipó e à construção de uma creche.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou relatório final com recomendações para ampliar a transparência, verificar o cumprimento das obrigações assumidas e reforçar a fiscalização dos procedimentos administrativos realizados entre 2019 e 2024.
Presidida pelo vereador Ilde Taques, a comissão teve como relator o vereador Alex Rodrigues e contou com a participação do vereador Marcos Britto Júnior. Durante os trabalhos, foram analisados documentos administrativos, termos de compromisso e processos relacionados à aquisição onerosa de potencial construtivo e a Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV e RIV). A CPI também ouviu os ex-secretários municipais de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.
De acordo com o relatório, a planilha consolidada reúne 113 registros de termos de compromisso. Desse total, 65 foram classificados como assinados, 12 como minutas e 36 como não informados ou não localizados.
A comissão também registrou dificuldades na obtenção dos documentos solicitados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMAD). Para complementar as informações, foram encaminhados novos ofícios à Secretaria Municipal de Planejamento, requisitando atas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e pareceres técnicos relacionados aos estudos de impacto de vizinhança.
Mercado do Porto e Policlínica do Coxipó
Entre os pontos que precisam de esclarecimento está a destinação de recursos para a aquisição e instalação de elevadores no Mercado do Porto. Segundo o relatório, dois termos de compromisso previam R$ 149.717,14 e R$ 356 mil, respectivamente, para a aquisição de dois elevadores cada.
Durante a oitiva, não foi possível confirmar se os instrumentos se referiam aos mesmos equipamentos ou se havia justificativas administrativas para as previsões. Por isso, o relatório recomenda conferir os termos de quitação e os documentos que comprovem quais equipamentos foram efetivamente adquiridos e instalados.
A CPI ressalta que a situação exige esclarecimentos, mas que os elementos examinados não comprovam, por si só, duplicidade de pagamento ou prejuízo aos cofres públicos.
Outro ponto analisado foi a destinação de recursos para a Policlínica do Coxipó. Quatro termos de compromisso registraram valores de R$ 209.825,38, R$ 273.433, R$ 750 mil e R$ 46.419,85.
Conforme as informações apresentadas à comissão, a obra era acompanhada pela engenharia da Secretaria Municipal de Saúde e contemplava dois anexos. Entretanto, os documentos examinados não permitiram estabelecer com precisão qual etapa da obra correspondia a cada compromisso financeiro.
A recomendação é que a Prefeitura identifique os serviços executados, os valores aplicados e os documentos que comprovem o recebimento de cada etapa.
Compromisso para construção de creche
O relatório também aponta a necessidade de verificar um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão destinado à construção de uma creche. A questão foi mencionada durante reunião da CPI em maio de 2026, quando os integrantes discutiram a necessidade de verificar a execução da obra e solicitar documentos relativos aos pagamentos e à contratação.
Como o material disponibilizado à comissão não apresentou a conclusão dessa diligência, o caso permaneceu como uma situação a esclarecer. Assim, não houve comprovação suficiente para afirmar que a obrigação deixou de ser cumprida ou que ocorreu dano ao erário.
Recomendações à Prefeitura
A análise abordou os procedimentos de cálculo da aquisição onerosa de potencial construtivo, a formalização dos termos e a fiscalização das obras, dos serviços e dos materiais utilizados no cumprimento das obrigações urbanísticas.
O relatório recomenda que a Prefeitura confira os compromissos pendentes, identifique o que foi efetivamente executado e reúna os documentos que comprovem o cumprimento de cada obrigação.
Também orienta que os próximos instrumentos estabeleçam claramente o objeto, o orçamento, o cronograma e os responsáveis pela fiscalização. Outra recomendação é ampliar a transparência sobre valores, prazos, serviços previstos e documentos de recebimento, além de implementar mecanismos de controle para acompanhar a destinação dos recursos e prevenir eventuais pagamentos em duplicidade.
Nos casos em que forem identificadas obrigações exigíveis não cumpridas, os órgãos municipais competentes deverão adotar as providências cabíveis, incluindo eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial, conforme a legislação aplicável.
Relatório não comprova dano ao erário
Na conclusão apresentada, o relator Alex Rodrigues afirmou que os elementos examinados não foram suficientes para comprovar dano ao erário ou atribuir responsabilidades individuais. Ao mesmo tempo, o documento registra pendências que exigem conferência, fiscalização e, quando cabível, cobrança das obrigações não cumpridas.
“Cada compromisso assumido com a cidade precisa ter sua execução comprovada. A população tem o direito de saber o que foi previsto e o que foi entregue”, afirmou o vereador durante a apresentação do relatório.
Alex Rodrigues também ressaltou que o encerramento da CPI não encerra o dever de fiscalização do Legislativo. As recomendações buscam orientar providências administrativas e assegurar que os compromissos assumidos com o município sejam devidamente verificados.
O relatório distingue as inconsistências documentais identificadas da comprovação de irregularidades. A apuração de eventuais pendências dependerá da análise dos processos administrativos, da conferência dos documentos de execução e quitação e das providências adotadas pelos órgãos responsáveis.
