ACESSIBILIDADE
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) garantiu, por meio de confirmação da liminar concedida pela Justiça Federal, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia deverá promover obras de acessibilidade no prédio da sede da sua Gerência Executiva em Cuiabá/MT, conforme o disposto no Relatório de Vistoria Preventiva de nº 023/2012. No referido relatório, resultado da vistoria preventiva realizada a partir do Inquérito Civil nº 1.20.000.001282/2013-47 pelo Crea/MT, Corpo de Bombeiros e profissionais liberais do sistema Confea/Crea, foram constatadas diversas irregularidades no que se refere a aspectos de acessibilidade incompatíveis com a legislação. A edificação não apresentou ainda, impresso em braile, áudio descrição, treinamento de pessoas no atendimento de pessoa com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e Libras.
