AÇÃO MPF

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade em Cáceres, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Prefeito do Município de Cáceres Francis Maris Cruz, e contra o Secretário Municipal de Cultura Jair Cestari. O objetivo da ação é garantir a responsabilização dos requeridos pelos danos causados ao imóvel de propriedade do município conhecido como Palácio do Governo Municipal, que sofreu um incêndio em 07 de outubro de 2015, tendo os danos sido agravados posteriormente em razão de atividade de limpeza realizada pela administração municipal. O imóvel teve sua relevância histórica declarada pela Administração Pública de Cáceres. Além disso, é um dos elementos essenciais ao conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico, que basicamente constitui o centro histórico da cidade, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Estado de Mato Grosso.



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