SETAS ASSUME PROCON
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta semana promoveu mudanças na então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). A partir de agora, a pasta passa a se chamar Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) e conta com novas atribuições. Conforme o artigo 16 da Lei Complementar Nº 612/2019, cabe à SETASC cinco macro competências. A primeira é administrar a política de trabalho, emprego e mão de obra; a segunda é administrar a política de assistência social, direitos humanos e cidadania; a terceira é administrar a política de prevenção ao uso de substâncias e produtos psicoativos; a quarta é administrar a política de inserção das pessoas portadoras de deficiência na vida econômica e social; e a quinta é administrar a política de defesa do consumidor. Dessa forma, na prática, além das atribuições nas áreas de Trabalho e Assistência Social que a pasta já trabalhava, a SETASC absorve demandas da extinta Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e também do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
