EXAME DA OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reafirma que a extinção do Exame da Ordem vai na contramão do que vem exigindo a sociedade. Travada há mais de quatro décadas, a discussão sobre sua obrigatoriedade já foi pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, de forma unânime, sua constitucionalidade. Na última semana, o deputado federal José Medeiros apresentou projeto para revogação do dispositivo da Lei 8.906/94 que exige a aprovação no Exame da Ordem para a inscrição profissional como advogado. A proposta é exatamente a mesma que foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro quando era parlamentar, em 2007, e que atravessou as legislaturas sem a aprovação do Legislativo, sendo desarquivada na última terça-feira (19).
