RESTITUIÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS
O secretário de estado de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Gallo, convidou presidentes, advogados e tributaristas das federações que representam os setores produtivos - comércio e indústria - para propor mudanças, se necessárias, da Nova Lei do ICMS estadual. No entanto, os representantes consideraram discutir, primeiramente, a lei complementar nº 160/2017, do governo federal, que trata da reinstituição dos benefícios e incentivos fiscais às empresas.
