AÇÃO MPF
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar se o município de Jangada/MT, por intermédio de sua Prefeitura e Secretaria de Educação, está disponibilizando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os referentes às despesas realizadas, periódica e tempestivamente ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb. O inquérito é resultado do procedimento preparatório 1.20.000.000797/2016-72 que havia sido instaurado para averiguar se o Município de Jangada, 84 km distante de Cuiabá, vinha cumprindo o dever de transparência contido na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial quanto aos aos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Veja mais pelo link http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/noticias-mt/mpf-mt-apura-transparencia-em-dados-do-fundeb-no-municipio-de-jangada
