AÇÃO MPF
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade no Município de Cáceres, ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACP) contra a Prefeitura de Cáceres e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ação objetiva a correção de diversas irregularidades encontradas no setor de merenda e transporte escolar em Cáceres. Com relação à merenda, o FNDE instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o intuito de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
