AUTONOMIA CONSEGS
A regulamentação dos Conselhos de Segurança Pública e Comunitária (Conseg’s) de Mato Grosso foi o principal tema da segunda reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta quarta-feira (17). Em dezembro de 2017, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou o Decreto Legislativo nº 52, de 12 de dezembro de 2017, sustando os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, que versava sobre a criação e disciplinava as atividades dos Conseg’s.