Nota de Esclarecimento
Com relação a condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a defesa de João Emanuel vem a público esclarecer que irá recorrer da decisão com recurso que será interposto tanto na Corte de Contas, quanto na Justiça comum, afim de garantir a anulação do processo.
Isto porque, entende-se que por já ter transcorrido prazo maior que o previsto legalmente, a condenação realizada reflete uma situação que não corresponde com a realidade dos fatos e também já está prescrita.
Lazaro Roberto Moreira Lima, OAB 10.006
