Sindimed MT emite nota de repúdio ao exercício ilegal da Medicina no Brasil
O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso - Sindimed/MT - vem a público manifestar sua posição de repúdio referente ao Projeto de Lei proveniente da Medida Provisória 890/2019 que institui o programa Médicos pelo Brasil. A MP recebeu 120 emendas para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Primeiro, o documento que descaracteriza a proposta do Ministério da Saúde no seu artigo 32, parágrafo 1º, permite que o exame Revalida possa ser feito também por instituições privadas.
Antes só poderia ser feito por universidades federais. Prevalecendo essa emenda parlamentar perde-se o controle e a qualidade pela aplicação da prova que diz quais médicos estarão aptos a conseguirem o registro no Conselho Regional de Medicina.
Outro ponto é referente ao parágrafo 34, que incorpora ao ‘Médicos pelo Brasil’ intercambistas que foram desligados do Mais Médicos sem precisar passar pelo Revalida, o que abre um precedente para que seja ofertado serviço médico praticado por pessoas sem a qualificação comprovada. Isso configura o exercício ilegal da medicina. Em contrapartida, para os médicos formados no Brasil conseguirem o registo no Conselho Regional de Medicina se faz necessária a formação prévia em Medicina de Família e Comunidade, segundo desejo de alguns parlamentares.
Sabemos que a população precisa de acesso à saúde pública, mas é um desrespeito com as pessoas o desinteresse pela qualificação médica. A população que busca o SUS também é digna de uma assistência médica de qualidade. Além de que é extremamente injusto com os médicos formados no Brasil e aqueles formados em outros países que passaram pelo Revalida, a permissão dada pelo programa de governo aos médicos com formação no exterior, gerando vantagens ao exercer a profissão que lida com a vida das pessoas, mesmo não sendo reconhecidos como médicos pelo Conselho Federal de Medicina.
SINDIMED MT
