Sindicatos reforçam pedido de aprovação do teto remuneratório em favor dos servidores públicos
Representantes do Sindicato dos Auditores e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (SINATIF), Sindicato dos Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá (SISDASFIMC) e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (SISPUMC), no intuito de proteger os interesses dos servidores municipais de Cuiabá, apresentaram uma solicitação ao presidente do Legislativo Municipal, vereador Misael Galvão, pela aprovação do teto remuneratório dos servidores públicos da capital mato-grossense.
Mal interpretados, a reivindicação da categoria foi associada a um possível aumento de salário do prefeito Emanuel Pinheiro, quando na verdade a manifestação dos sindicatos, refere-se apenas aos direitos dos servidores públicos, que conquistaram a elevação dos salários através de serviços prestados ao longo da carreira, esforços pessoais, tempo de serviço, e entre outros.
O pedido é para que haja um parâmetro como teto constitucional. De acordo com os representantes dos servidores a Câmara Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal, tem o dever legal de editar a lei que fixa o teto constitucional no âmbito municipal.
Os servidores em questão ocupam cargos de responsabilidade, confiabilidade e comprometimento com a sociedade mato-grossense, são responsáveis pela arrecadação e disciplinamento urbano de Cuiabá.
Os representantes dos sindicatos pedem a aprovação de uma lei que estabeleça o teto salarial dos servidores públicos do município de Cuiabá em R$ 30.471,59, com isso será restabelecido a segurança jurídica e uma remuneração condizente com as atribuições e competências do cargo.
A categoria garante que o estudo de impacto orçamentário e financeiro está em conformidade com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O que queremos é assegurar um parâmetro para que possamos receber os nossos salários. Não se trata de aumentar o salário do prefeito e, sim de estabelecer um teto, um valor que sirva de base, para que nenhum servidor de carreira seja prejudicado e os cofres públicos consigam honrar seus compromissos tanto com a categoria, assim como com a sociedade”, diz trecho da reivindicação.
Entenda o caso
2005 - O prefeito Wilson Santos mandou reeditar a lei que trata da fixação do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal, por dois mandatos consecutivos sem nenhuma alteração, ou seja, sem reajuste e correção por oito anos, inclusive descumprindo o disposto na Constituição Federal Art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Cuiabá Art. 49, inciso X, que tratam da revisão geral anual.
2013 - O prefeito Chico Galindo enviou para a Câmara Municipal o projeto de Lei com alteração salarial do prefeito estipulado em R$ 22.000,00.
O prefeito Mauro Mendes, logo após a publicação da lei, enviou para a Câmara outro projeto de lei reduzindo o salário para R$ 17.000,00 e ao mesmo tempo criando uma verba Indenizatória no valor de R$ 25.000,00, através da Lei nº 5.653 de 03/04/2013.
Com a medida tomada pelo prefeito Mauro Mendes, os servidores públicos municipais recorreram ao Tribunal de Contas, onde este, com seu entendimento excluiu do teto remuneratório as verbas de caráter pessoal, aliviando assim parcialmente a medida tomada pelo prefeito.
2015 - Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 609381 Goiás - STF que teve repercussão geral, as verbas que eram excluídas, voltaram a fazer parte da base de corte do teto remuneratório.
Os servidores públicos recorreram ao presidente da Câmara, à época Júlio Pinheiro, entendendo a injustiça cometida, intercedeu junto ao prefeito e, conseguiu aprovar uma emenda à Lei Orgânica do município, onde a propositura inicial era que o salário do prefeito deixaria de virar caso de mídia e estabelecesse um percentual, tendo como parâmetro o salário do Ministro do Supremo, onde a proposta era como em outros Estados e Municípios no percentual de 90,25%, porém foi aprovado apenas o percentual de 70%, em virtude da interferência do Prefeito Mauro Mendes.