AÇÃO DA DEFENSORIA
A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio da atuação dos Defensores Bethânia Meneses Dias e Jardel Mendonça Santana, obteve liminar favorável em ação civil pública proposta em face do Estado para que o concurso de delegado de polícia tivesse novo prazo de inscrições. A ação, ajuizada na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, no início de maio, questionava os critérios de idade mínima e máxima (21 e 45 anos) admitida para os candidatos, e pedia a prorrogação do prazo de inscrições por mais 15 dias sem as restrições etárias impostas no primeiro edital. Para o Defensor Público Jardel Santana, os quesitos estabelecidos previamente feriam a Constituição e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
