Acordo permite que vereadores recebam Verba Indenizatória de R$ 18 mil até dezembro
Os vereadores de Cuiabá poderão receber o pagamento de R$ 18 mil de verba indenizatória aos vereadores até dezembro deste ano conforme decisão homologada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso de um acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal de Cuiabá.
A decisão foi proferida pelo desembargador José Zuquim, no dia 18 de agosto.
Ficou acordado que a partir de janeiro de 2022, o valor da VI limitará a 75% do valor dos salários dos parlamentares. Ou seja, a partir de janeiro do ano que vem, a VI será de R$ 11,2 mil.
O valor da verba indenizatória passou de R$ 9 para R$ 18,9 mil, após aprovação da Câmara de Cuiabá em dezembro de 2020.
O MPE havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento no Tribunal de Justiça. Acatando a ação, o Órgão Especial do TJ suspendeu o pagamento da VI.
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