AL derruba veto de projeto de Max Russi que autoriza permuta de policiais civis entre estado
Foi derrubado na sessão de quarta-feira (25) o veto do governador Mauro Mendes (DEM) do projeto de lei complementar que possibilita a “permuta” entre servidores da Polícia Civil de estados diferentes, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Max Russi (PSB).
Esse PLC 23/2020 recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade formal por invasão de competência.
Russi diz que tratava-se de uma demanda apresentada por vários servidores. “Por exemplo, nós temos um servidor em São Paulo que queira vir para Mato Grosso e o Estado por algum motivo talvez não faz esse pedido. Mas tem outro servidor com o mesmo cargo em Mato Grosso que quer ir para São Paulo, porque tem um familiar, quer fazer um tratamento, quer levar um filho para estudar”, exemplificou.
“Então, nós estamos autorizando. Vem o servidor de São Paulo, vai um servidor de Mato Grosso, trocando um por um”, disse.
A partir de agora, policiais civis de carreira e em atividade podem se submeter à cessão para outros estados, Distrito Federal ou municípios se a Secretaria de Estado de Segurança Pública celebrar Termo de Cooperação Técnica ou Convênio com órgãos das citadas unidades federativas.
“Não tem prejuízo para ninguém, é zero custo para o Estado, e dá condição para o servidor cuja esposa passa em concurso em outro Estado, ou vice-versa, poderem trabalhar no mesmo estado, sem ninguém precisar abrir mão do seu concurso”, afirmou.
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