TCE autoriza processo seletivo da prefeitura de Cuiabá
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) autorizou a prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano a realizar o processo seletivo para a contratação de engenheiros.
A consulta se deu por existir “brechas” na Lei Federal que proíbe o aumento de despesas como condição para recebimento de auxílio no combate Covid-19.
Segundo uma decisão publicada pela Corte de Contas na última terça-feira (24), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá realizou uma consulta “acerca da possibilidade de realização de processo seletivo para contratação de profissionais das áreas de engenharia”. A dúvida da pasta são os impedimentos da Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que condicionou o repasse financeiro para combate ao novo coronavírus (Covid-19), a Estados e municípios, desde que não haja aumento de despesas (incluindo com pessoal).
O relator da consulta, o conselheiro Antônio Joaquim, explicou que o secretário-adjunto de desenvolvimento urbano, Danilo Alberto Zanetti, que realizou a indagação, não é autoridade competente para praticar o ato. Segundo o regimento interno do TCE/MT, o questionamento deveria ser feito pelo prefeito ou dirigentes de autarquias, por exemplo.
“No caso dos autos, em sintonia com a Secex e com Ministério Público de Contas, verifico que o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Urbano e o Diretor Administrativo e Financeiro não são autoridades legítimas para formular consulta nesta Corte, haja vista que não estão arrolados no dispositivo regimental transcrito acima, motivo pelo qual a presente consulta não deve ser conhecida”, explicou o conselheiro.
Porém, conforme explicou Antônio Joaquim, o TCE/MT é uma instituição que possui papel “orientador”, e lembrou que a Lei Complementar nº 173/2020 “permite as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, bem como as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público definidos em lei”.
Ou seja, a depender das necessidades do órgão público, há sim a possibilidade de realização de processo seletivo, fato que abre caminho para a contratação não só de engenheiros, mas também de outros profissionais na Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá.
Segundo informações do site da prefeitura de Cuiabá, cabe à pasta “formular, coordenar, controlar e avaliar as políticas de proteção ao meio ambiente e gerenciamento urbano, exercendo as funções de orientação, aprovação e licenciamento de projetos urbanísticos e ambientais”.
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